(DOC. VP 193.5635.3000.6900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidores. Jornada de trabalho. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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