(DOC. VP 179.6048.3025.3163)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SUPERIORES A 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Medida Provisória 2.215-10/01, QUE AUTORIZA O TOTAL DE DESCONTOS (OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA, OU PROVENTOS, NO LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO). LIMITE NÃO EXCEDIDO. PRECEDENTES. SUMULA 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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