(DOC. VP 526.5216.3063.6288)

TJSP. Apelação. Servidora pública estadual. Professora de educação básica II. Programa de ensino integral (PEI). Cessação da designação. Pretensão de reintegração. Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Descabimento. Existência de previsão expressa na legislação aplicável sobre a designação em caso de afastamentos que não prevê qualquer ressalva quanto à licença para tratamento de saúde. Inteligência do disposto na LCE 1.374/22, no Decreto Estadual º 66.799/22 e na Resolução Seduc 87/22. Danos morais. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido

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