(DOC. VP 160.1412.6000.5300)

STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário. Direito tributário. Idoneidade de documentação tributária. Matéria fática. Inafastabilidade de benefício fiscal por isonomia.

«1. A análise da idoneidade de documentação fiscal cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. É inviável ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, afastar restrições para a concessão de benesse fiscal, de modo a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável. 3. Agravos regimentais a que se negam provimento.»

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