(DOC. VP 192.8241.8000.2000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/05/2016. Usucapião. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Recurso negado.

«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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