(DOC. VP 593.9884.2705.7410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. 

A APOSENTARIA ESPECIAL DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ENCONTRA PREVISÃO NA LC ESTADUAL 13.259/09, COM REDAÇÃO DADA PELA LC ESTADUAL 14640/14, BEM COMO NA LC ESTADUAL 15.453/2020. REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote