(DOC. VP 339.3704.2350.3746)

TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Não constatação. Caráter infringente inadmissível. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Legislação aplicável devidamente considerada e enfrentada nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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