(DOC. VP 190.1062.9010.2300)

TST. Recurso de revista. Empregada contratada no Brasil para trabalhar no exterior (nicarágua). Legislação aplicável. Lei 7.064/1982.

«Com o cancelamento da Súmula 207/TST, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que a Lei 7.064/1982 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que ficar evidenciado ser esta mais favorável que a legislação territorial, nos termos do seu art. 3º, II. Assim, é aplicável a legislação brasileira naquilo que for mais favorável à autora. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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