(DOC. VP 375.7777.8456.0534)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Violação manifesta a norma jurídica - CPC, art. 966, V. Não caracterização, uma vez que o acórdão rescindendo conferiu à legislação aplicável interpretação possível e consentânea com as regras de hermenêutica e de aplicação do Direito no caso concreto. Inadmissível, ademais, a utilização da via rescisória como sucedâneo de recurso. AÇÃO IMPROCEDENTE

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