(DOC. VP 182.0525.2000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Direito administrativo. Gratificação de encargos especiais. Gee. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Interpretação de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em '/. (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados o

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