(DOC. VP 211.1101.1497.9921)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. Definição da legislação aplicável. Lei vigente na data da sentença.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer à legislação processual civil vigente à época em que foi proferida a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária. 2 - No presente caso, a sentença que julgou improcedente o pedido foi prolatada em 2.7.2007 (fl. 201, e/STJ), antes, portanto, da vigência do CPC/2015. 3 - Sendo assim, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ. 4 - Ressalt

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