(DOC. VP 745.1196.7153.1463)

TJSP. Plano de saúde. Ação ajuizada visando impor à operadora de saúde a obrigação de custear cirurgia reparadora para substituição de prótese mamaria, cuja implantação decorreu de tratamento de câncer. Sentença de procedência. Inaplicabilidade do CDC, ante o teor da Súmula 608/STJ, que, no entanto, não inviabiliza aferir eventual abusividade decorrente de violação à legislação aplicável. Constatada a abusividade. Negativa de cobertura que obsta o tratamento de saúde necessário à apelada. Perícia realizada comprova a natureza reparadora da substituição pretendida, uma vez que necessária à correção de complicação causada pela primeira prótese. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Recurso desprovido

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