(DOC. VP 800.9491.0144.9772) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO E CÁLCULO DOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O recorrente sustentou que a aposentadoria foi concedida administrativamente apenas em 2024, devendo as diferenças serem devidas somente a partir dessa data, e que, nos termos da Emenda Constitucional 103/19, a forma de cálculo não po

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