(DOC. VP 192.6331.3000.5100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/04/2018. Entidade de previdência. Prestações. Prescrição. Recurso negado.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 2 - Fica afastada a análise do recurso extraordinário, quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 3 - É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da legislação

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