(DOC. VP 401.7175.1422.0394)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica I (PEB-I). Pretensão de contratação. Diploma de Magistério emitido por instituição de ensino no Estado do Maranhão. Indeferimento administrativo da contratação sob o argumento de que o diploma apresentado não comprovaria a habilitação para a educação infantil, conforme exigido pelo edital. Sentença que concedeu a segurança ao impetrante, reconhecendo o cumprimento dos r

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