(DOC. VP 182.7930.6000.9300)

STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 30.3.2017. Direito administrativo. Complementação de remuneração determinada em acórdão transitado em julgado. Supressão. Discussão sobre a natureza jurídica da gratificação de função. Impossibilidade em recurso extraordinário. Reexame de legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Incidência da Súmula 512/STF.»

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