(DOC. VP 170.3995.2001.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 1º9.2016. Direito administrativo. Gratificação de encargos especiais. Interpretação e legislação local. Ofensa indireta. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário. Majoração de honorários advocatícios. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de concessão da gratificação de encargos especiais à recorrida, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11, e aplicação de multa, nos termo

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