(DOC. VP 130.7174.0000.6800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de aquisição do direito à aposentadoria. Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios.

«1. Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de ser devida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou a seu patrimônio o direito a aposentadoria, qual seja, o Decreto 89.312/1984, devendo a revisão a este obedecer. 2. Como a retroação do benefício ainda o manterá no período compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991 (buraco negro), a renda mensal, após sua apuração com observância do Decreto 89.312/1984, deverá ser recalculada e reaju

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