(DOC. VP 182.1231.7001.1000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 24/5/2016. Direito administrativo. Servidora municipal. Mudança de regime jurídico. Alegação de ilegalidade. Recolhimento ao FGTS. Competência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e de fatos e provas. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em /. (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2

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