(DOC. VP 161.2611.8001.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto 2. No que pertine à legislação aplicável ao contrato de arrendamento rural em tela e à possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas, a análise da questão exige a interpretação de cláusulas cont

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