(DOC. VP 205.7710.4003.2500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Sentença condenatória restabelecida. Alterados os consectários legais em favor dos particulares. Majoração do percentual aplicado a título de honorários. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaração são cabíveis somente quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não há falar em sucumbência recíproca. A r. sentença de primeiro grau foi restabelecida e, nesta Corte, alterados os consectários legais em favor dos particulares, razão pela qual os honorários foram acrescidos em 2% do previsto no decreto condenatório. A legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios é

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote