(DOC. VP 725.4468.0947.9129) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

I. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AS LEIS ESPECÍFICAS SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 10.820/2003 E LEI 14.181/2021) PERMITEM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA EVITAR O ENDIVIDAMENTO EXCESSIVO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI 14.131/2021). III. É RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR AS MEDIDAS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote