(DOC. VP 116.4527.2220.3570)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em que os autores alegam terem negociado entre si bem imóvel adquirido pela coautora Maria de Fátima junto à CDHU, buscando a regularização do contrato. O financiamento está vinculado ao SFH, destinado à população de baixa renda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de titularidade do contrato de financiamento de imóvel pode ser realizada sem a anuência da CDHU, conforme exigido

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