(DOC. VP 419.0150.9711.0271)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para aposentadoria especial de investigador de polícia, com integralidade e paridade remuneratória, conforme Leis Complementares Federais 51/85 e 144/14, e legislação estadual vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o impetrante, policial civil, tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos, conforme pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote