(DOC. VP 198.1490.3001.0200)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação aplicável. Data da primeira decisão que fixou honorários.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento provido na vigência do CPC/1973, para excluir o recorrente do polo passivo da execução, sem fixação de honorários advocatícios. Os honorários advocatícios sucumbenciais somente foram fixados após a interposição de agravo interno, ocasião em que foi estabelecido por decisão exarada na vigência do CPC/2015, o valor de R$ 1.000,00, de acordo com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou

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