(DOC. VP 773.0957.7346.9705)

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: AFASTADA - LEGITIMADOS ATIVOS: ART. 5º, I DA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - MICROEMPRESA: RECEITA BRUTA: ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

A norma prevista na Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabeleceu rol taxativo de legitimados ativos nas ações de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), no qual não se enquadra a microempresa que possui receita bruta anual superior ao montante previsto no art. 3º, da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006, razão pela qual o feito não pode tramitar perante a Justiça Especializada. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECL

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