(DOC. VP 241.0260.7561.2684)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa do refis. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. Aplicação da legislação específica do refis. Matéria objeto de recurso repetitivo. CPC, art. 543-C.

1 - A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por lei específica, obedecida a lex specialis derrogat lex generalis. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do RESP 1046376/DF, rel. Min. LUIZ FUX, recurso representativo da convérsia, submetido aos molde do CPC, art. 543-c pacificou entendimento no sentido de que: «A legislação apli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote