(DOC. VP 241.0280.5707.6948)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Tese de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Validade do conjunto probatório para condenação. Busca domiciliar. Presença de fundadas razões. Acesso aos dados do celular do réu. Autorização judicial. Temas enfrentados pela corte de origem. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem refutou motivadamente as teses defensivas apresentadas - invalidade da prova obtida em busca domiciliar e do indevido acesso de dados constantes do celular do réu - conform e a legislação aplicável ao caso. 2 - Não se evidencia negativa de prestação jurisdicional, já que este vício só se configura quando o julgador deixa de se manifestar acerca de alegação expressamente formulada pela parte e que seja merecedora de manifestação por parte do julgador, o que

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