(DOC. VP 240.9040.1140.2137)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Comprovação do tempo de serviço. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem destoou do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ para destacar que os novos requisitos para a comprovação da atividade em condições especiais não podem ter aplicação retroativa. 2 - De fato, a concessão de benefício deve observar as regras vigentes à época em que houve o preenchimento de seus requisitos. Nesse sentido, a Súm. 359/STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o milit

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