(DOC. VP 210.7050.3742.7481)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Ao contrário do que alega a parte agravante, não tem aplicação, na fixação da verba honorária, os parâmetros estabelecidos no art. 85 do Código Fux, pois a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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