(DOC. VP 854.4848.4947.7293)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados, sendo que os valores cobrados não destoam significativamente do comumente cobrado. Abusividade não caracterizada. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de imposição da contratação, a qual foi, inclusive, formalizada por instrumento próprio, a evidenciar que a escolha da seguradora foi, no caso concreto, uma opção do apelante. Inexistente, portanto, abusividade nos encargos cobrados, não havendo, ademais, prova da ocorrência de vício de consentimento do apelante, razões pelas quais é mantida a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote