(DOC. VP 925.7165.1767.7675)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. 1.

Apelo de adquirente contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato contra os alienantes do imóvel. 2. Não configurada abusividade nas cláusulas contratuais, porquanto o contrato previu expressamente as condições de capitalização mensal e correção pelo IGP-M, em conformidade com a legislação aplicável (Lei 9.514/1997 e Lei 10.931/04). 3. A periodicidade mensal da correção e a capitalização de juros anuais de 12% são válidas e não violam a lei. 4. O

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