(DOC. VP 112.8932.3000.2300)

TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Mercadorias deterioradas. Ausência de estorno. Lei Complementar 87/96, art. 21, IV. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c».

«Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercadorias que vierem a perecer que tem previsão no Lei Complementar 87/1996, art. 21, IV e no Lei 2.657/1996, art. 37, IV. No caso, não houve a circulação da mercadoria, que apenas entrou no estabelecimento, mas não foi vendida porque pereceu, deteriorou-se ou extraviou-se, não se aplicando o critério da compensação, inexistindo qualquer ofensa à Constituição Federal ou à legislação aplicável, posto que o princípio

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