(DOC. VP 210.7131.0391.1598)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Art. 85, § 11 do código fux. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado ainda na vigência do CPC/1973. Desse modo, não se configura o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 3 - Agravo Int

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