(DOC. VP 250.2280.1672.3191)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissões. Inexistência.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso em tela, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, que analisou a questão controvertida de forma clara e coerente, expondo, de maneira detalhada, os fundamentos que embasaram o convencimento adotado pelo órgão julgador, em plena consonância com a legisl

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