(DOC. VP 241.0250.7872.3980)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Ação de cobrança. Professor. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso repetitivo. Embargos de declaração acolhidos, com injunção no resultado.

1 - Na espécie, devem ser observados, no cálculo do pagamento devido à autora pelo desvio funcional, os critérios previstos na legislação aplicável ao Professor Classe B para a progressão funcional em padrões, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado do Amapá, nos termos do CCB/2002, art. 884 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos no resultado para anular, o voto condutor do acórdão proferido no ag

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