(DOC. VP 211.1101.1366.3444)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Norma vigente no momento da publicação da sentença ou do acórdão que fixou a condenação. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a legislação aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.345.869/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 2.4.2019 e REsp 1644846/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 31/08/2017. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE S

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