(DOC. VP 160.1412.6000.6500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação. Ausência de direito líquido e certo ao crédito.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Fica afastada a análise do recurso extraordinário, quando no agravo não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Súmula 284/STF. 3. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote