(DOC. VP 250.2280.1556.2829)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando objetiva nova avaliação do caso. 2 - Não há omissão no acórdão, pois as questões suscitadas pela defesa foram claramente analisadas, com a menção de que o reexame de provas para acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa não é admissível em habeas corpus e de que o regime inicial fechado foi fixa

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