(DOC. VP 178.6233.0001.3500)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Caso em que o Tribunal local consignou que «restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos de 01/06/1986 a 03/12/2003 e 01/04/2005 a 02/02/2009, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos referidos». A revisão desse entendi

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