(DOC. VP 740.0513.7864.3732)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I. 

Ação de Cobrança movida por Terracom Construções Ltda contra o Município de Santos, referente a diferenças de correção monetária e juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados após o vencimento em contrato de serviços de limpeza urbana. II. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência de pagamento dos consectários legais devido ao atraso no pagamento dos serviços prestados. III. O contrato administrativo entre as partes é incontroverso, com provas docume

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote