(DOC. VP 740.0513.7864.3732)
TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I.
Ação de Cobrança movida por Terracom Construções Ltda contra o Município de Santos, referente a diferenças de correção monetária e juros de mora decorrentes de pagamentos efetuados após o vencimento em contrato de serviços de limpeza urbana. II. A questão em discussão consiste na possibilidade de exigência de pagamento dos consectários legais devido ao atraso no pagamento dos serviços prestados. III. O contrato administrativo entre as partes é incontroverso, com provas docume
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