Jurisprudência sobre
juiz identidade fisica do juiz

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade processual. Identidade física do juiz. Preclusão da matéria. Ausência de prejuízo ao recorrente. Exclusão de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Falência da empresa. Reexame fático probatório. Sum. 7 do STJ. Arbitramento da pena pecuniária. Reexame probatório. Sum. 7 do STJ. Agravo improvido.

1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o qual, contudo, não foi indicado pelo recorrente naquilo que diz respeito ao princípio da identidade física do Juiz. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatório. Danos morais. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Conversão de procedimento sumário em ordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Redução dos danos morais. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. É faculdade do magistrado determinar a realização de provas, a qualquer tempo e sob o seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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403 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Julgamento não realizado pelo Juiz que presidiu a instrução. Alegada nulidade. Princípio introduzido no âmbito do processo penal a partir da modificação inserida pela Lei 11719/08, nos termos do CPP, art. 399, § 2º. Inexistência de normas na legislação processual penal a disciplinar as exceções em que o magistrado que presidiu a instrução poderá se afastar do feito antes de seu julgamento, sem que tal circunstância possa constituir nulidade. Aplicação, por analogia, das normas do CPC/1973, em especial a trazida em seu art. 132. Entendimento. Preliminares afastadas. Recursos defensivos parcialmente providos e ministerial improvido.

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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Lei processual no tempo. Sistema do isolamento dos atos processuais. Lei vigente na data da publicação do ato judicial. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Necessidade prévia de intimação para emenda. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 05/10/2018). ... (Continua)

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405 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da identidade física do juiz. Regime de mutirão. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Tese suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado em ação anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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406 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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407 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não configuração. Nulidade. Identidade física do juiz. Ilegalidade da interceptação telefônica. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Pena-base. Natureza da droga. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Pena-base. Maus antecedentes. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Recurso parcialmente provido.

«1. A doutrina pátria e a jurisprudência desta Corte Superior são firmes em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, pois admite exceções que devem ser verificadas caso a caso. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Direito de presença. Oitiva de testemunhas. Réu preso. Indeferimento de pedido de condução. Direito que não é absoluto. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Interrogatório do réu. Expedição de carta precatória. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de violação. Princípio que não impede a colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sentença assinada por dois magistrados. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Apelo nobre que sustenta ter esse preceito incidência apenas quando há audiência de instrução e julgamento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 -Não se admite o recurso dirigido aos Tribunais Superiores que deixa de atacar o fundamento do acórdão recorrido. Exegese da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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413 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade por violação aos princípios da identidade física do Juiz e da correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Absolvição por atipicidade da conduta e ausência de prova da materialidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A violação ao princípio da identidade física do juiz constitui nulidade relativa, que demanda comprovação de prejuízo, inexistindo na peça defensiva qualquer demonstração nesse sentido, limitando-se a defesa em alegar o que entendeu ser inobservância do CPP, art. 399 - CPP. Precedentes. ... (Continua)

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414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não reconhecida. Alegada ausência de provas da prática dos delitos tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que eventual descumprimento do princípio da identidade física do juiz não acarreta automaticamente a declaração de nulidade de atos processuais, pois tal medida exige a demonstração concreta de prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. ... (Continua)

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415 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão temporária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Princípio da identidade física do juiz. Caráter relativo. Ausência de prejuízo. Requisitos da prisão temporária. Indenização. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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416 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Latrocínio e ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do CP, art. 211. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Nulidade da sentença. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Sentença proferida em regime de mutirão. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso não provido. Extinção da punibilidade pelo delito de ocultação de cadáver declarada de ofício.

«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Postulado de caráter relativo. CPC, art. 132. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Reconhecimento de pessoa. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em respeito ao princípio da identidade física do juiz, consagrado no sistema processual penal pátrio, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da instrução criminal, admitindo-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato como, p. ex. nas hipóteses de afastamento, substituição, licenciamento, promoção, remoção, convocação para atuação no Tribunal de instância superior, entre outras. Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de legítima defesa, de ausência de animus necandi e de não análise de todo o conjunto probatório. Indícios de autoria. Suficiência. Pronúncia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendido no sentido de mitigar o princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132, Código de Processo Civil (HC 185.859/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2011). ... (Continua)

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419 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo Magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Prolator da sentença designado para auxiliar e sentenciar na vara. Apreciação e valoração de todas as provas pelo Magistrado sentenciante, inclusive a prova documental, ao contrário do que sustenta o apelante. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 213. Alegada violação ao princípio da ampla devolutividade da apelação. Súmula 283/STF. Alegada ausência de apreciação das impugnações feitas pela defesa às alegações da vítima. Improcedente. Tese de violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem deixou de conhecer da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-A em razão da sua preclusão, pois a Defesa não a suscitou por ocasião da resposta à acusação ou nas alegações finais. e porque o acolhimento da tese de desclassificação da conduta para o delito do CP, art. 215-Anão seria possível porque o crime foi praticado mediante violência. Todavia, nas razões do apelo nobre, os citados fundamentos não foram refutados de forma concreta, específica e individualizada, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. (AgRg no AREsp. 1677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Caráter protelatório. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração. ... (Continua)

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423 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Culpa «in vigilando e «in eligendo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 5º, V E X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.512, III e 1.521, I e II.

«... O recorrente insiste na existência de conduta culposa das rés, tese também encampada pelo Procurador de Justiça, no bem lançado parecer de fls. 501/511. ... (Continua)

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424 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS DE EMBARGOS E DECLAROU NULO O ACÓRDÃO EMBARGADO E JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NOVO ACÓRDÃO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER INFRINGENTE - NEGADO PROVIMENTO

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425 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de uso de documento falso. Arts. 333 e 304, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz, do Juiz natural, da congruência e do contraditório e da ampla defesa. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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426 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Alegação de inobservância do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPP, art. 399. Hipótese em que a audiência de instrução, iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11719/08, não foi realizada de forma única, conforme as novas regras previstas no «caput do CPP, art. 400. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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427 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Plano de saúde. Recusa injustificada. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Magistrado titular que procedeu à colheita de provas convocado pela presidência do tribunal no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado por Juiz substituto. Vulneração ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais devidos aos pais do menor vítima de acidente. Alegação de inocorrência de culpa e inexistência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Incidência do enunciado sumular 7 deste STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Temas já agitados em habeas corpus perante esta corte. Reiteração. Não conhecimento. (2) princípio da identidade física do juiz, magistrada afastada. Férias. Ilegalidade. Ausência. Recurso, em parte, conhecido, e, em tal extensão, improvido.

«1. Dizendo a insurgência com suposta ocorrência de diversas nulidades, cujo universo de cognição coincide, em larga medida, com a irresignação vertida em writ anteriormente aviado, o deslinde da presente ordem referir-se-á apenas à matéria inédita. ... (Continua)

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430 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido liberatório. Paciente posto em liberdade. Prejudicialidade. (3) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado titular. Sentença prolatada, em razão de afastamento motivado por férias, pelo substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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431 - TRT2. Juiz ou tribunal. Identidade física 1. Identidade física do juiz. Processo julgado por magistrado que não presidiu a instrução. Nulidade não configurada. Embora desejável que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução probatória profira a sentença, por ter colhido as provas e estar em melhores condições e com conhecimento da lide para solucioná-la, é certo, todavia, que o princípio da identidade física do Juiz não pode ser imposto sob pena de nulidade, no âmbito desta justiça especializada. O próprio art.132 do CPC/1973 admite várias exceções ao princípio, aceitando que os autos passem a outro juiz, quando aquele que o instruiu estiver convocado, licenciado, promovido, aposentado ou afastado por qualquer motivo. Neste último aspecto e em conformidade com os princípios constitucionais da efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, há de se conferir interpretação ampla para abranger qualquer afastamento do magistrado, inclusive casos em que há simples divisão na prestação jurisdicional pela designação de Juiz auxiliar ou substituto, até para que não haja engessamento da atividade jurisdicional. Com efeito, não há como desconsiderar a intensa dinâmica das substituições e designação de auxiliares nas varas, com a conseqüente mobilidade dos feitos, com vistas a evitar a sua estagnação. Ora, uma vez levada à risca a vinculação pretendida pelo recorrente gerar-se-ia efeito perverso para os jurisdicionados, comprometendo a garantia constitucional de celeridade e retardando a marcha processual, produzindo inútil e indesejado acúmulo de feitos sem sentenças. Outrossim, o parágrafo único do art.132 do CPC/1973 faculta ao magistrado a repetição das provas produzidas, caso entenda necessário, o que afasta qualquer eventual prejuízo às partes pela ausência da identidade física do Juiz quando da prolação da sentença de caso que não tenha instruído pessoalmente. Portanto, o princípio da identidade física do juiz, além de não ser postulado máximo e intransponível, compreende, em si, exceções, igualmente disciplinadas no art.132 do CPC/1973, e deve ter sua leitura e aplicação harmonizada com os princípios da efetividade e celeridade processuais, de modo a se adaptar às dinâmicas do moderno processo judicial. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, tão-somente porque o Juiz que a proferiu não foi o mesmo que instruiu o feito, quer porque não provado efetivo prejuízo às partes, quer pela ausência de mácula na prestação jurisdicional conferida. 2. Ato de improbidade. Ausência de prova cabal. Justa causa insubsistente. A falta grave por ato de improbidade (CLT, art. 482, a), pelo impacto que ocasiona na vida profissional do empregado, exige prova cabal. In casu, a controvérsia acerca dos vales-transportes não foi suficientemente esclarecida, deixando a empresa de juntar toda a documentação necessária ao exame dos fatos. Não havendo prova cristalina da irregularidade na solicitação do benefício e confirmada a alteração de endereço oportunamente informada pelo obreiro, não se configura o ilícito que açodadamente lhe foi imputado, e que serviu de base à justa causa desconstituída pela sentença de origem. Cartões de ponto. Omissão da juntada. Prorrogação presumida. A prova das horas extras incumbe ao autor que as alega (CPC, art. 333, Ic/c CLT, art. 818). Todavia, havendo sistema de cartões de ponto na empresa, inverte-se este ônus, que se endereça ao empregador (art. 74, parágrafo 2º c/c 845, ambos da CLT). Omitindo-se a ré, quanto à juntada de parte dos cartões de ponto da autora e, ademais, juntando documentos apócrifos com anotações invariáveis, presume-se a ocorrência de prorrogação fixada conforme narrativa constante na petição com inicial com limitações apuradas em prova testemunhal. Recurso patronal improvido.

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432 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Preclusão. Dano moral. Violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e sentido de que «Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada de vício capaz de ensejar a anulação do ato, porque intimidado a realizá-lo sem que esta fosse a sua vontade.. ART. Resta, portanto, desguarnecido de suporte legal e material a pretensão reintegratória conexa que formularam, notadamente em se considerando que, cediço, o interdito possessório tem por escopo possibilitar ao autor a recuperação da posse perdida em razão de esbulho, sendo assim imprescindível a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua perda, elementos esses que, de qualquer sorte, não se fazem presentes hipótese.; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 334, § 1º, «c, e no CP, art. 288, parágrafo único, e na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Demonstração do prejuízo. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. Conduta praticada por policial civil. Maior reprovabilidade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo a parte fazer prova do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. Alegada nulidade da sentença. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Não configuração. Magistrada que encerrou a instrução, colheu alegações finais e em seguida proferiu sentença. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Magistrado titular removido. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Ausência de justa causa e de lastro probatório para condenação. Teses que demandam reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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437 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132, 1973. Precedentes. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Hipótese que se subsume às excepcionalidades da lei. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Agravo improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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439 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo simples. Condenação. 3. Violação ao princípio da identidade física do juiz. 4. Flexibilização. Situações excepcionais previstas no CPC/1973, art. 132. 5. Jurisprudência do STF no sentido de que a sentença só deve ser anulada quando inexistir correlação entre as provas colhidas durante a instrução e a prestação jurisdicional. 6. Recurso a que se nega provimento.

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440 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, de 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

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442 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.

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443 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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444 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Teses de inobservância do devido processo legal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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445 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... (Continua)

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446 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - ARRAS COM CARÁTER CONFIRMATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL E QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE PARCELA ÚNICA, SENDO VEDADO O PARCELAMENTO - ENUNCIADO DA SÚMULA 02 DESTE E. TJ E ENUNCIADO DA SÚMULA 543 DO C. STJ - RECURSO PROVID

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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.

1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. ... (Continua)

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448 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade na ordem de apresentação das alegações finais entre delatado e delator. Dosimetria. Valoração da mesma circunstância em delitos diversos. Ausência de ilegalidade.

1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937, julgada em 3/5/2018, acerca dos limites para a mudança de competência em razão do foro por prerrogativa de função, não se aplica aos atos já praticados e às decisões já proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme ressalvado na própria decisão. (AP 937 QO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12- 2018). ... (Continua)

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449 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Magistrado que presidiu a audiência em gozo de férias. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivo constitucional. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.

«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra o comandante-geral da polícia militar no tjce. Alteração da competência pela emenda constitucional estadual 33/1997. Sentença. Oposição de embargos de declaração. Nova modificação da competência. Ece 63/2009. Julgamento pelo órgão de segunda instância. Violação do princípio da identidade física do Juiz não configurada. Competência absoluta do Tribunal de Justiça. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui o seguinte entendimento: « Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC, art. 535 « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 150).... (Continua)

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