Jurisprudência sobre
juiz identidade fisica do juiz
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151 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios na decisão embargada. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Princípio da identidade física do juiz. Colaboração entre juízes. Recurso improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada (CP, art. 159, § 1º). Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de férias do magistrado titular. Ausência de vício. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. Precedentes. ... ()
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153 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Instrução concluída por juiz diverso do que presidiu a audiência de instrução e colhida de prova oral. Magistrado promovido para outra Comarca. Decretação de nulidade que não teria efeito prático. Prejuízo para as partes. Ausência, eis que preservados o contraditório e a ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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154 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Férias do magistrado que presidiu a instrução criminal. Sentença proferida por Juiz substituto. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Decisum compatível com a prova dos autos. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/11/11. ... ()
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155 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico de entorpecentes. Pedido de nulidade do processo, pela inobservância do princípio da identidade física do Juiz. Alegação de que os autos não poderiam ser sentenciados por Juiz diverso do que presidiu a instrução criminal. Admissibilidade. Preliminar de nulidade acolhida, determinando-se a expedição dos competentes alvarás de soltura clausulados.
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 132 de 1973. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Demonstração de prejuízo. Falta de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. De acordo com precedente da Corte Especial deste Tribunal, «o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual (STJ, AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/11/2008). ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Cerceamento de defesa. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... ()
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158 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da sentença. Identidade física do juiz. Princípio não compatível com o direito processual do trabalho.
«O julgamento da lide por Juiz diverso daquele instruiu o feito, não implica, por si só, nulidade do Processo de Trabalho, em razão do campo restrito de aplicação do princípio da identidade física do Juiz nesta seara. Isso porque, a vinculação pretendida colide, de maneira frontal, com o princípio da economia processual e celeridade, nota marcante deste instrumento, que, por lidar com créditos de natureza alimentar, busca a solução no mais breve tempo possível e com a prática do menor número de atos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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160 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrentes sentenciados por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Conclusão dos autos quando o juiz titular encontrava-se em gozo de férias. Recurso improvido. CPP, art. 399, § 2º.
«I - O princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º) deve ser aplicado com temperamentos, de modo que a sentença só deverá ser anulada nos casos em que houver um prejuízo flagrante para o réu ou uma incompatibilidade entre aquilo que foi colhido na instrução e o que foi decidido. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Princípio da identidade física do juiz. Não violação. Suspeição. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 152. Procedimento especial. Rito próprio. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Ausência. Demonstração. Efetivo prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.
1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que o CPP, art. 399, § 2º, com a alteração dada pela Lei 11.719/2008, não se coaduna com o ECA, que determina o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem que haja qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Corrupção passiva. Alegação de ofensa aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Magistrado substituído em razão de afastamento decorrente de férias. CPC/1973, art. 132. Aplicabilidade (CPP, art. 3º). Nulidade. Ausência. Pretensão de reconhecimento do direito ao sursis processual. Inovação recursal. Falta de cabimento.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, utilizando como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, ante a inexistência de ilegalidade manifesta, decorrente da substituição do magistrado relator do recurso de apelação, em decorrência de férias. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de ilegalidade patente. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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165 - STJ. Extorsão e roubo circunstanciado. Nulidade da sentença condenatória em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Magistrado que se encontrava em gozo de férias regulamentares. Exceção prevista no CPC, art. 132. CPC/1973. Eiva inexistente.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, artigo 399 - Código de Processo Penal. ... ()
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166 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física. Inexistência na hipótese. Afastamento para exercício da Jurisdição em outra vara e comarca. Considerações do Min. Massami Ueda. CPC/1973, art. 132.
«... Isso porque o princípio da Identidade Física do Juiz, vertente do princípio maior da Oralidade e que postula a vinculação do magistrado à causa, desde tenha presidido integralmente a audiência de instrução e julgamento, com colheita de prova oral, comporta, nos termos do artigo 132 da lei adjetiva civil contemporização, nos casos de convocação, licença, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria do magistrado. É certo, ainda, que o parágrafo único do referido preceito legal confere, nesses casos, ao magistrado que proferirá a sentença a possibilidade de reproduzir as provas. No caso dos autos, nos termos relatados, a magistrada que concluiu a audiência de instrução e julgamento afastou-se do feito para assumir a titularidade de outra Vara e exercer a jurisdição em outra Comarca, hipótese que se enquadra na cláusula genérica pré-citada: "afastamento por qualquer motivo", na esteira da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ... (Min. Massami Ueda). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Condenação. Nulidade. Alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Não configurada. Designação da juíza que presidiu a instrução para outra função. Atuação do seu substituto legal. Agravo desprovido.
1 - «O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/9/2022). ... ()
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169 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Bancos. Assalto. Cofres de aluguel. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar os danos materiais. Legitimidade ativa. Princípio da identidade física do juiz.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, IIna hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. ... ()
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO.
PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ ¿conforme a jurisprudência pátria o referido princípio não é absoluto e comporta exceções, tais como casos de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento do Magistrado que presidiu a instrução. No caso em análise, o Juiz que realizou o interrogatório do réu foi removido pelo critério de antiguidade, o que justifica a mitigação do princípio da identidade física do Juiz e a prolação da sentença por Magistrado diverso. MÉRITO - A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, notadamente, pela palavra firme e segura da vítima, nas fases inquisitiva e acusatória, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, bem como pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que constatou a rotura do hímen da infante, tudo a justificar a condenação de BRYAN pelo delito de estupro de vulnerável, por ter praticado ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de sua prima ¿ inserir o dedo na genitália da vítima -, registrando-se que, nos termos da Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, a violência em face de menor de catorze anos é presumida, afastando-se o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para, na segunda fase, redimensionar a fração de diminuição de pena em virtude da atenuante da menoridade de 1/12 (um doze avos) para a de 1/6 (um sexto), usualmente adotada pela jurisprudência, aquietando a sanção, ao final, em 08 (oito) anos de reclusão, bem como abrandar o regime inicial para o semiaberto, na literalidade do art. 33, §2º, ¿b¿, do CP. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Audiência. Provas orais. Colheita. Identidade física do juiz. CPC, de 1973 adoção mitigada. Exceções. Nulidade. Natureza. Relativa. Prejuízo concreto. Demonstração. Necessidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve violação ao princípio da identidade física do juiz pela prolação de sentença pelo juiz substituto, que não presidiu a instrução e não colheu as provas, e se essa violação é capaz de ensejar a nulidade de referida decisão judicial. ... ()
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172 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Associação para o tráfico. Testemunhas residentes fora dos limites da competência territorial do juízo processante. Oitiva por videoconferência. Audiência que deve ser conduzida pelo juízo da causa. Princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Embora o caput do artigo 222 estabeleça que «a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, quando o ato se realiza por intermédio de videoconferência, autorizada pelo § 3º do referido dispositivo, introduzido com o advento da Lei 11.900/09, a condução da audiência fica a cargo do próprio magistrado da causa, em respeito aos princípios da celeridade processual e da identidade física do juiz.... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Reconhecimento de união estável com partilha de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento do juiz por motivo de licença especial está entre as exceções relativas à aplicação do princípio da identidade física do juiz, previstas no CPC/1973, art. 132. Hipótese em que, ademais, não se verificou prejuízo ao recorrente, uma vez que as provas colhidas em audiência foram apreciadas na instância de origem. ... ()
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174 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Indenizatória. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de nulidade da sentença, por ter sido proferida por juiz diverso da instrução. Desacolhimento. Impossibilidade de julgamento pelo juiz que presidiu a audiência de instrução, em razão do gozo de férias. Fato que não implica em nulidade. CPC/1973, art. 132. Caso, ademais, em que o referido magistrado não mais está em exercício na referida vara. Preliminar rejeitada.
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175 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade do processo a partir da sentença. Princípio da identidade física do juiz.
«Mostra-se imprópria a alegação de ofensa ao CLT, art. 896 em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. 1.2. Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 136/TST, tendo em vista o seu cancelamento pela Resolução do Tribunal Pleno do TST 185/2012. Precedente. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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176 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Decisão proferida por juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Alegação de nulidade. Não configuração. Ausência de prejuízo às partes. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sentença proferida por juiz imparcial. Atendimento do prazo de trinta dias para sentenciamento estipulado no Comunicado 81/06 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência dos princípios da efetividade da jurisdição e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.
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177 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a incolumidade pública. Explosão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660/STF). ... ()
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178 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Capital - Ação Penal - Roubo qualificado na forma do art. 29 do C.P. - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitado, auxiliar da capital - Princípio da identidade física do juiz que se aplica - Art. 399 § 2º do C.P.P. que deve ser observado - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado
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179 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso da instrução processual. Juiz colaborador designado pelo Tribunal de Justiça. Princípio da identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Nulidade não identificada. Ausência de demonstração de prejuízo. Entendimento do tribunal de origem em conformidade com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Recurso desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser relativizado a fim de harmonizá-lo com outros princípios do ordenamento jurídico, exigindo-se a demonstração dos prejuízos sofridos pela defesa para declaração de nulidade, alinha-se à jurisprudência do STJ. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade por violação ao princípio da identidade física do juiz. Vício inexistente. Falta de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade do decisum de primeiro grau reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Agravante, conforme o CPP, art. 563. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Identidade física do juiz. Aplicação relativizada. Férias do magistrado que efetuou a instrução criminal. Julgamento feito por substituto. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Este Sodalício possui jurisprudência dominante no sentido da possibilidade do julgamento ser proferido por Juiz diverso do que realizou a instrução criminal em razão das férias regulamentares deste, situação que faz incidir o disposto na Súmula 83/STJ.... ()
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182 - STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de violação do princípio da identidade física do Juiz e de prejuízo à autodefesa do réu. Supressão de instância. Cerceamento de defesa no interrogatório. Não ocorrência. Parecer acolhido.
«1. Embora as questões relativas à violação da identidade física do juiz e de prejuízo à autodefesa tenham sido levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, não houve manifestação a respeito diante da deficiência na instrução do writ, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça discutir os temas no momento. ... ()
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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO.
PRELIMINAR AFASTADA - APELANTE DEVIDAMENTE PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, SEGUNDO AS REGRAS OBJETIVAS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, TENDO SIDO, AINDA, O PROCESSO CONDUZIDO POR JUÍZES REGULARMENTE INVESTIDOS E IMPARCIAIS - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE COLHEU AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E ENCERROU A INSTRUÇÃO, TAMBÉM SENTENCIOU O FEITO. NO MÉRITO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - RÉU QUE CONCORREU DE FORMA DETERMINANTE PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - DOLO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA INSERÇÃO DE CONTEÚDO FALSO NA NOTA FISCAL QUE PROVIDENCIOU E QUE O DOCUMENTO SERIA APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO, PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO REBOQUE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Princípio da identidade física do juiz e do juiz natural. Responsabilidade solidária. Trabalhador avulso. Recolhimento das parcelas de fgts. Negativa da prestação de serviços. Valor da remuneração. Valor das parcelas trabalhistas deferidas ao recorrido. Litigância de má-fé do reclamante.
«Com relação aos temas acima epigrafados, a parte impugna o acórdão da Turma de forma imprópria. Limita-se a indicar violação a dispositivo de lei e constitucional, e trazer arestos oriundos de Tribunais Regionais. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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186 - STJ. Processo civil. Princípio do juiz natural. Flexibilização. Possibilidade. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, para conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural. 2. Cabe, de ofício, a conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva, não sendo permitidos, porém, atos de execução sobre o patrimônio do executado.
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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187 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Condenação. Alegação de inépcia da denúncia. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação a partir da vigência da Lei 11.719/2008. Tempus regit actum. Decisão compatível com a prova dos autos. Denegação da ordem. CPP, art. 399, § 2º.
«1. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. ... ()
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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência. Magistrado substituto que instruiu o feito lotado em outra serventia quando os autos foram conclusos para sentença. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ entende haver situações excepcionais a justificar a prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo, sem que tal fato caracterize violação do princípio da identidade física do juiz (convocação, licença, promoção, férias ou outro motivo legal). Precedente. ... ()
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190 - TJMG. Identidade física do juiz. Direito penal e processual penal. Furto simples. Princípio da identidade física do juiz. Excepcionalidade. Incidente para apuração de insanidade mental do acusado. Ausência de dúvida sobre tal estado, que desautoriza a instauração. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação confirmada. Aplicação das penas. Redução. Circunstâncias judiciais do «caput do CP, art. 59. Personalidade e conduta social do réu, culpabilidade. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Honorários advocatícios devidos ao defensor dativo
«- O princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei 11.719/2008, comporta exceções, tais como ocorre no processo civil, o qual deve ser utilizado, subsidiariamente, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do princípio da identidade física do juiz. Juízo titular de férias. Substituição legal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Pronúncia e qualificadoras. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal afastado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu hipótese. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Interrogatório efetuado por precatória. Identidade física do juiz. Agente preso em outro estado. Ausência do réu nas audiências de instrução. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
1 - O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal.... ()
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194 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Indenização. Responsabilidade civil. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de ofensa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o v. acórdão recorrido destacou que as testemunhas arroladas foram ouvidas, tão-somente, na qualidade de informantes. Ademais, o magistrado substituto, possuía a faculdade de repetir as provas, o que não entendeu necessário, porquanto nenhum fato novo traria ao feito. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, CP, art. 168, § 1º, III. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o prequestionamento da questão federal é requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de nulidade absoluta, o que, ademais não é o caso dos autos. Isso porque, não há como afirmar que o acórdão a quo contrariou ou negou vigência à Lei se o tema sequer foi apreciado no julgado recorrido. ... ()
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196 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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197 - STJ. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Édito repressivo proferido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Eiva não caracterizada.
«1. O princípio da identidade física do juiz, pelo qual o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, foi introduzido no processo penal pátrio por meio da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que incluiu o § 2º ao CPP, art. 399. ... ()
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198 - STJ. ECA (ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo). Princípio da identidade física do juiz (não aplicação). Medida de semiliberdade (fundamentação). Ilegalidade (inexistência). Agravo regimental (desprovimento).
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199 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
1.O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. No entanto, o simples fato de o eminente Magistrado Suscitado não ter presidido a audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, ofensa ao aludido princípio, consagrado no âmbito processual criminal pelo art. 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.719/08. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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