(DOC. VP 241.1060.9680.8261)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Nulidade. Interrogatório efetuado por precatória. Identidade física do juiz. Agente preso em outro estado. Ausência do réu nas audiências de instrução. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - O princípio da identidade física do juiz deve ser interpretado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, porque o legislador, por certo, não proibiu a realização de interrogatório por precatória, nos processos em que tal medida é a única forma de dar andamento à ação penal. 2 - A ausência do paciente às audiências de instrução não caracteriza nulidade, porque foram elas acompanhadas pelo defensor constituído, com exceção de apenas uma, realizada por precatória

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