Jurisprudência sobre
juiz identidade fisica do juiz
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251 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 33, «caput, 35, «caput e 40, I, todos da Lei 11.343/06. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. CPP, CPP, art. 399, § 2º. Pleito de anulação de sentença para que outra seja proferida. Ausência de irregularidade. Recurso improvido.
«1. Não examinada pelo Tribunal de origem questão relativa à alegada incompetência do juízo que processou e sentenciou o feito, afasta-se a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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252 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Princípio da identidade física do juiz. Sentença prolatada pelo Juiz substituido em razão das férias do titular. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Aplicação da pena-base. Razoável e proporcional ao delito. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar rejeitada. Constatando as férias do magistrado titular, não há que se falar em nulidade do ato, tendo em vista que o juiz substituto é competente para prolatar a sentença, mesmo não tendo participado da instrução do feito. ... ()
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253 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Inobservância do princípio. Inocorrência. Magistrado que, após presidir a instrução, foi promovido para outra Comarca antes da conclusão dos autos para sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade. Juntada de parecer após as alegações finais. Princípio da identidade física do juiz. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o CPP, art. 563, - Código de Processo Penal, positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Princípio da identidade física do juiz. Remoção. Exceção prevista. Reconhecimento fotográfico. Prova aceita. Inviabilidade de revolvimento fático estreita via mandamental. Prova emprestada. Processo desmembrado. Possibilidade. Inocorrência das nulidades. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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256 - STJ. Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Alteração das regras de organização judiciária do estado. Ilegalidade não caracterizada.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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257 - TJSP. Sentença. Requisitos. Princípio da identidade física do juiz. Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro. Nulidade. Exigência da Lei 11719/08. Norma de direito processual de aplicação imediata. Sentença anulada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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258 - TJMG. Interrogatório por carta precatória. Conflito negativo de jurisdição. Carta precatória expedida para interrogatório do acusado. Identidade física do juiz. Princípio relativizado. Manifestação expressa da defesa. Técnica de vontade do acusado em ser interrogado na comarca onde reside. Princípio da ampla defesa. Inexistência de ofensa. Competência do juízo suscitado
«- A teor do CPP, art. 399, § 2º, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Todavia, não se trata de regra absoluta, podendo ser relativizada para admitir a realização de ato de interrogatório por meio de carta precatória, no local em que reside o acusado, mormente se há expressa manifestação de sua vontade nesse sentido.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Julgamento monocrático admitido, pois lastreado na Orientação Jurisprudencial desta corte. Precedentes do STJ. Nulidade por ofensa aos princípios do Juiz natural e identidade física do juiz. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Mérito. Reiteração das razões do recurso especial. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento não rebatido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante, ao contestar a inadmissibilidade do respectivo recurso especial, deixou de demonstrar a inaplicabilidade do entendimento trazido à baila no acórdão combatido, deixando, assim, de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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261 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.
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262 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração delitiva. Receio de fuga do acusado. Liminar deferida a a corréu em outra impetração. Ausência de identidade de situações. Inviabilidade de extensão. Violação do CPP, art. 400. Princípio da identidade física do juiz. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delituosa, e assegurar a aplicação da lei penal, em razão do receio de fuga do acusado. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Idoneidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em afronta ao princípio da identidade física do juiz, pois, nos termos da jurisprudência do STJ, segundo a qual « a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). ... ()
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264 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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265 - STF. Direito penal e processual penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Princípios da identidade física do Juiz e do Juiz natural. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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266 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Organização criminosa espalhada por diversas regiões do estado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa em assinalar que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado sempre tendo em consideração as nuances do caso concreto. Dessarte, a nulidade por violação ao referido princípio reclama alegação em tempo oportuno, bem como a inexorável demonstração de prejuízo («pas de nullité sans grief), na forma do CPP, art. 563 - CPP. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Direito de recorrer em liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Nulidade. Inocorrência.
I - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação não foi sequer apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Aditamento de recurso. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não configurada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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269 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Litispendência. Fatos distintos. Não configurada. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Condenação. Possibilidade. CPP, art. 385. Ação penal pública. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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271 - STF. Roubo. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Afastamento do magistrado que presidiu a instrução criminal por motivo de férias. Sentença proferida pelo Juiz sucessor. Decisum compatível com a prova dos autos. Princípio pas des nullités sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. CPC/1973, art. 132. CPP, art. 399 e CPP, art. 563. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I, II e VI.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja correlata com as provas produzidas pelo magistrado que a conduziu. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/11/11. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte.Culpa do condutor comprovada. Danos morais.Quantum. Danos materiais devidos. Reexame de provas.Súmula 7/STJ. Sentença incerta. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.Agravo regimental improvido.
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273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Materialidade. Autoria. Homicídio qualificado. Tentativa. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Superveniência de sentença penal condenatória. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos. ... ()
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274 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado pelas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição do paciente e desclassificação do delito. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (3) nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ilegalidade não evidenciada (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Identidade física do juiz. Ausência de nulidade. Ilicitude da prova. Inexistência. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fração de redução pela tentativa proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado, como na espécie, em que os Magistrados que presidiram a instrução não prolataram a sentença devido à remoção para exercer atribuições em outros juízos. ... ()
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277 - TJSP. Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegada nulidade absoluta por ineficiência da defesa técnica e malferimento do princípio da identidade física do juiz. Desacolhimento. Defensora que desempenhou a contento seu encargo. Eventual deficiência só torna nulo o processo se demonstrado prejuízo. Modificação do Código de Processo Penal somente aplicável a partir da vigência da nova lei. Sentença, ademais, prolatada pelo juiz que presidiu a instrução. Preliminares repelidas. Recurso improvido.
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278 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Interpretação analógica das exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Recurso desprovido.
«1. Em virtude da ausência de previsão normativa quanto às hipóteses de afastamentos temporários que excepcionam o princípio do juiz natural, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a obrigatoriedade estabelecida no § 2º do CPC/1973, CPP, art. 399 poderá ser afastada por meio de interpretação analógica do CPP, art. 132, por força, art. 3º. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição. Caracterização do crime. Demonstração da potencialidade lesiva. Prescindibilidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.
«I - O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC/1973, art. 132, devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Sentença proferida por Juiz diverso do que presidiu a instrução do feito. Inocorrência. Princípio da identidade física. Magistrados que participaram da instrução afastados, com fundamento em hipóteses que se enquadram nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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281 - STJ. Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Sentença anulada. Sentença proferida quando o magistrado titular ainda não havia sido redesignado.
«1. Não há omissão no julgado, apenas decisão contrária ao interesse do recorrente. Por outro lado, o julgador não é obrigado a se manifestar exatamente sobre o que pede a parte, desde que a controvérsia dos autos tenha sido solucionada, de forma fundamentada, como o presente caso. ... ()
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282 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo. Bicicleta. Grave ameaça. Flexibilização do princípio da identidade física do juiz. Determinação do cnj. Mutirão. Esforço concentrado. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Delito complexo. Inaplicável. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1. Inexiste violação do princípio da identidade física do juiz quando não comprovado o efetivo prejuízo ao réu, nos casos em que há designação para o juiz atuar em vara, em regime de mutirão, para agilizar os processos em cumprimento às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Requerimento de diligência. CPP, art. 402. Alegações finais. Possibilidade. Circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Discricionariedade regrada do julgador. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido.
«1 - Apesar de o Juízo de primeiro grau não ter, no momento devido, oportunizado às partes o requerimento de diligências decorrentes de circunstâncias apuradas na instrução criminal (CPP, art. 402), ainda restava a fase das alegações finais para tal fim (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2013, DJe 18/9/2013). ... ()
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284 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ. Indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença de pronúncia. Juízo de admissibilidade. Provas produzidas na fase investigativa. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no CPP, art. 132, devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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285 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e 288, ambos do CP. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Nulidade não constatada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Recurso não provido.
«1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o princípio do prejuízo, indicar a realização de ato em desconformidade com o modelo legal vigente. ... ()
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286 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Possibilidade de o magistrado ser substituído pelo seu sucessor nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Ausência de demonstração de prejuízo à parte. Preliminar arguida rejeitada.
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287 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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288 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade por alegada inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Hipótese em que o Juiz presidente da instrução criminal deixou de sentenciar o feito devido ao seu afastamento, em razão de férias regulamentares. Sentença proferida por outro Magistrado. Processo de réus presos, que demandava urgência no julgamento. Prejuízo não demonstrado pela defesa no momento oportuno. Ordem de «habeas corpus denegada.
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289 - TJSP. Possessória. Ação de reintegração de posse. Insurgência contra decisão proferida por juiz que não presidiu audiência de justificação de posse. Descabimento. Não se aplica o princípio da identidade física do juiz às justificações de posse. Parte que postula manutenção de anterior decisão que o excluiu do pólo passivo do feito. Inadmissibilidade. Autor que imputou o suposto ato de esbulho ao agravante, fato este corroborado pelas testemunhas ouvidas em audiência de justificação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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290 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria já examinada por esta corte. Reiteração de pedido. Violação ao CPP, art. 226. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese de violação ao princípio da identidade física do juiz já foi examinada por esta Corte em outra oportunidade, tem-se que o habeas corpus, no ponto, é mera reiteração de writ anteriormente dirigido a esta Corte (HC 452.011), o qual foi impetrado também em favor do ora agravante, contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e teve a ordem denegada. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. ... ()
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291 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Ausência de produção de prova em audiência. Auxílio-sentença. Possibilidade. Eventual equívoco na valoração dos fatos que não implica em nulidade, mas «error in judicando passível de reforma. Preliminar afastada.
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292 - STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Multa. Antt. Decadência e princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Súmula 7/STJ. Inexistência de infração. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. ... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Magistrado removido para atuar em outra vara. Hipótese que se subsume as excepcionalidades da lei.
1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Respeitadas as exceções previstas no CPC, art. 132.
«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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295 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Revaloração. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria e regime de fixação da pena adequados.
«1. É possível a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC/1973, art. 132. ... ()
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296 - TJSP. Magistrado. Identidade Física do Juiz. Reintegração de posse e usucapião. Violação ao princípio. Improcedência. Princípio que não é absoluto. CPC/1973, art. 132. Ademais, somente será reconhecida eventual nulidade se houver efetivo prejuízo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. A incidência desse mandamento só se verifica na hipótese de colheita de prova oral em audiência. Alegações finais. Declaração por despacho do encerramento da fase instrutória. Ausência. Nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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298 - TJRS. Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. CDC. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado e processual civil. Fornecimento de água. Município de bagé. Daeb. Princípio da identidade física do juiz.
«O princípio da identidade física do Juiz consagrada na legislação processual não se reveste de caráter absoluto, devendo ser aplicado de forma harmoniosa e relativa, se a parte não restou prejudicada, como no caso em tela. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de nulidade de ato jurídico. Preclusão. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não-Ocorrência, na espécie. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.
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300 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... ()
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