Jurisprudência sobre
juiz identidade fisica do juiz
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451 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Miserabilidade da vítima. Comprovação. Formalidade. Desnecessidade. Ação penal. Legitimidade do Ministério Público. Encerramento da instrução. Deslocamento de competência. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Condenação. Provas inquisitoriais. Exclusividade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas judiciais submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido ou seu representante legal, no sentido de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. ... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo interceptado. Prescindibilidade. Condenação lastreada exclusivamente nos diálogos interceptados. Inocorrência. Pleito absolutório. Amplo revolvimento da matéria fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime continuado. Nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrado que presidiu a instrução removido para outra Vara em localidade diversa. Ausência de comprovação de prejuízo. Omissão da corte a quo acerca de questão suscitada pela defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, remoção, férias ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução de sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A C/C ART. 226, II (POR DIVERSAS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA SOB AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E, NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 217-A, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E DE CRIME ÚNICO, E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL.
1.Preliminar: a Defesa não demonstrou que prejuízo teria advindo do julgamento realizado por magistrado que não participou da instrução criminal, sublinhando-se que toda a prova está devidamente documentada nos autos, inclusive com registros audiovisuais da prova oral, possibilitando seu amplo exame tanto na primeira instância quanto na presente seara recursal. Ademais, ¿Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local¿ (AgRg no RHC 189.573/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024). ... ()
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455 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 339 E 168, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA, ORA SUSCITANTE, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA RESIDENTE FORA DA COMARCA. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUIZ DEPRECADO, ORA SUSCITADO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 267 DO C.P.C.. ADUZINDO ESTE QUE O ATO PODE SER REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO JUIZ SUSCITANTE. RECUSA INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e, suscitado, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis e, interessado, Paulo César Grosman. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do paciente (um dos chefes de uma violenta facção criminosa de tráfico de drogas). Risco de reiteração. Responde a vários processos. Descumprimento de medidas cautelares. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Insurgência da autor. Inexistência de vicissitudes maculando a sentença. Nulidade por afronta à identidade física do juiz. Descabimento. Nova sistemática processual que não reproduziu o CPC/73, art. 132. Ausente, ademais, prejuízo pelo proferimento da sentença por juiz diverso daquele que presidiu a audiência. Apelação que não comporta conhecimento. Modificação da causa de pedir da demanda em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, por consistir em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 336, caput, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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458 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Do rol de testemunha. Prova sob discricionariedade do magistrado. Princípio da identidade física do juiz. Intimidação da testemunha e retirada do acusado da sala de audiências. Possibilidade. Prejuízo inexistente. Absolvição. Provas suficientes. Amplo revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado in casu. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Dessarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisum por ter sido prolatado por julgador que não presidiu a instrução do feito ou por julgador diverso daquele que examinou o pedido de tutela antecipada. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Violação de identidade física do juiz. Não corrência. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Descabimento. Ofensa ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Atenuante da comissão espontânea. Ausência de confissão. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Princípio da identidade físca do juiz. Não violação. Substituição por aposentadoria formalmente reconhecida vio Decreto judicial. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia da defesa anterior. Indeferimento de provas. Fundamentação válida. Laudos psicológicos das partes supridos pela prova testemunhal colhida. Ausência de prejuízo em relação às nulidades suscitadas. Agravo regimental não provido.
1 - S egundo a jurisprudência desta Corte, é possível, sem que se incorra em violação do princípio da identidade física do juiz, a substituição eventual de magistrado - em virtude de licença, promoção, aposentadoria ou de qualquer outro motivo que impeça o juiz que houver presidido a instrução de sentenciar o feito -, mormente quando em consonância com a resolução interna do Tribunal de Justiça local. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ausência de registro em ata. Preclusão. Prejuízo inexistente. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Acolhimento de uma das versões apresentadas em plenário. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Descaminho. Contrabando. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Caráter não absoluto. Nulidade. Inocorrência. Substituto legal. Aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige o atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1029, § 1º, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. ... ()
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464 - TJSP. Processo Penal - Princípio da identidade física do juiz - Feito sentenciado por juiz que não concluiu a instrução - Prejuízo não demonstrado - Nulidade inocorrente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de relevante quantidade de cocaína - Depoimentos dos policiais coerentes e sem desmentidos - Denúncias informando o envolvimento do réu com o crime - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Réu que se dedicava a atividades criminosas e fazia do crime seu meio de vida - Aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Pena e regime prisional corretos; Tráfico de entorpecentes - Automóvel utilizado pelo acusado para a prática do tráfico de drogas - Celular e dinheiro apreendido relacionados ao crime - Restituição - Impossibilidade - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas, posse de insumos ou produtos químicos destinados à produção de entorpecentes, receptação e uso de documento falso. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da identidade física do juiz. Insubsistente. Prejuízo não demonstrado. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (AgRg no AREsp 1.294.801/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). ... ()
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466 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e REspectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)interceptação telefônica. Ilegalidade. Tema não enfrentado na origem. Pendência de recurso de apelação. Cognição. Impossibilidade. (3) competência para a interceptação relativamente a certos terminais. Juiz diverso da causa. Constrangimento. Não ocorrência. (4) princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Ausência de demonstração, na prévia ordem, das circunstâncias justificadoras do art.132 do CPC/1973, c.c. CPP, art. 3º. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) alegações finais da defesa. Preliminar. Abertura de vista para o Ministério Público. Ilegalidade. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inépcia da denúncia. Reconhecimento após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade. Preclusão. Concurso de agentes. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Demonstração da participação do recorrente no delito. Dosimetria. Consequências do delito. Sonegação de quantia de grande vulto. Fundamentação idônea. Perdimento de bens. Legalidade. Exame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio da identidade física do juiz. ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubo circunstanciado e falsa identidade. Pena total de 25 anos, 1 mês e 10 dias. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação do princípio da identidade física do Juiz não caracterizada. CPC/1973, art. 132. Princípio que não é absoluto. Precedentes. Serviço público federal militar. Pedido de demissão. Pedido de nulidade do ato por vício de coação e consequente integração. CPC/1973, art. 151 e CPC/1973, art. 171. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 289.
«1. Cuida-se da presente demanda de ação ordinária na qual o ora recorrente busca o reconhecimento da nulidade do ato de sua demissão, com a reintegração ao serviço público federal militar e pagamento de todas as remunerações e vantagens devidas desde então, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sua condição de anistiado, condenando-se a União ao pagamento dos proventos de coronel da reserva, ou, ainda, ao pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada igual ao que teria se na ativa estivesse. ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PRIVILÉGIO - PATAMAR MÁXIMO - INCIDÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
O princípio da identidade física do juiz estabelece que o magistrado que presidiu a instrução criminal deverá proferir a sentença, entretanto, tal princípio não é absoluto, existindo situações em que este deve ser flexibilizado. Se a alegação de nulidade da sentença foi suscitada pela defesa cabe a ela comprovar a existência de vício capaz de violar o princípio da identidade física do juiz (art. 156, CPP), entretanto, se tal prova não foi produzida e inexiste qualquer prejuízo demonstrado pela parte, não há falar em nulidade do édito condenatório. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, por meio do laudo toxicológico definitivo e da prova produzida judicialmente, impõe-se a manutenção da condenação. Comprovado que o entorpecente não se destinava ao próprio consumo, deve ser rejeitado o pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). A fração de redução em função do reconhecimento do denominado «tráfico privilegiado deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderadas a quantidade e a natureza da droga, registrando-se que tais vetoriais devem ser examinadas na primeira ou terceira fase da dosimetria da reprimenda, sob pena de se incorrer em «bis in idem". O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância. Decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... ()
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471 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Excesso de cobrança. Negação de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Prova escrita da dívida. Súmula 07/STJ. Julgamento antecipado da lide com dispensa de prova testemunhal. Súmula 07/STJ. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Valor principal e acessório.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Apontada violação do CPC, art. 125. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não caracterização. Controvérsia acerca de área objeto de contrato de locação ser pertencente a ente público, sem que fosse informado o locatário a esse respeito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, conforme se depreende dos julgados: AgRg no REsp. 913.471, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, Dje de 10/03/2008; AgRg no Ag 624.779/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2007, Dje de 17/11/2008.... ()
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473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, estupro e coação no curso do processo. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC/1973, art. 132, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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474 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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475 - TJSP. Competência. Conflito. Deprecação para interrogatório de réu preso. Hipótese na qual se autoriza exceção ao princípio da identidade física do Juiz. Considerável distância entre os Juízos deprecante e deprecado. Peculiaridade do trajeto, onerosidade dos serviços de transporte, escolta e tempo de percurso de relevância. Apresentação do acusado ao suscitado que, além de não se coadunar ao preceito da celeridade, poderia colocar em risco a segurança dele, dos que o transportariam e da sociedade. Presença de justificativa a impossibilitar a requisição do denunciado. Conflito negativo julgado procedente, declarado competente o MM. Juízo suscitante.
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476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo ministerial. Inovação em embargos de declaração. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação dos art. 59 e 71 do CP. Fundamentação idônea. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo defensivo. Fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento) não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais improvidos.
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477 - TJRJ. Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.
«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... ()
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478 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) princípio da identidade física do juiz. Colheita da prova pelo magistrado substituto. Realização de audiências em razão de afastamento motivado por férias do titular. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Ilegalidade. Ausência. (3) condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) ordem não conhecida.
«1. Diante da necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Interrogatório do réu. Alegada nulidade. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos elementares dos embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do recurso. Matérias, ademais, que nem sequer venceram o juízo de admissibilidade do acórdão embargado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à alegada nulidade do interrogatório do Réu, a Defesa nem sequer colacionou acórdão paradigma que se prestasse a, eventualmente, demonstrar suposto dissídio. Ademais, ponto, o acórdão embargado nem mesmo conheceu da questão, uma vez que «a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Prova lícita. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Reanálise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que deve ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132 - Código de Processo Civil/73. ... ()
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481 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Nulidade da sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Réu condenado à pena de 19 anos, 1 mês de e 20 dias de reclusão. Negativa do apelo em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A alegação de nulidade da sentença condenatória em decorrência de violação do princípio da identidade física do juiz não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e extorsão qualificada e majorada. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Magistrada que presidiu a audiência em gozo de férias. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz pode ser excepcionado nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o (a) Magistrado (a) que presidiu a instrução sentenciar o feito. Precedentes. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Descabimento. Suposta violação ao princípio da identidade física do Juiz não demonstrada. Prejuízo não comprovado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Pretensão de incidência da fração máxima pela tentativa. Avaliação do iter criminis. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. No caso concreto, sendo a peça acusatória admitida em 27/05/2014 e, prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Penal. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não configuradas. Suposta contrariedade aos princípios do Juiz natural e da identidade física do juiz. Inexistente. Precedentes. Alegação de nulidade na sentença condenatória e pleitos pelo afastamento da agravante do CP, art. 62, I, e incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «c». Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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486 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Princípio da identidade física do juiz. Magistrado do plantão é o mesmo da Vara da infância e juventude. Inaplicabilidade do princípio ao ECA. Ausência de ilegalidade. Audiência subsequente a apreensão dos adolescentes (oitiva informal/custódia). Presença do defensor público. Ausência dos pais ou representante legal. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Recebimento da representação e designação da audiência de continuação. Atos realizados na audiência de custódia. Inexistência de ilegalidade. Recurso não provido.
«1. Não há falar em ilegalidade por ter o magistrado plantonista realizado determinados atos processuais (recebimento da representação e designação da audiência de continuação) no momento da audiência preliminar (oitiva informal/custódia), sob alegação de afronta ao princípio do juiz natural, eis que, na espécie, o próprio juiz da Vara da Infância e Juventude era o plantonista naquela ocasião. ... ()
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487 - STJ. Penal. Pretensa afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Suposta nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Maus antecedentes. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Tentativa. CP, art. 14, II, redução da pena. Critério. Iter criminis. Precedentes. Incidência do princípio da ne reformatio in pejus. Fixação levada a efeito pelo tribunal a quo. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da identidade física do juiz. introduzido no sistema processual criminal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º. , deve ser analisado à luz das regras específicas do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 132 por força do que dispõe o CPP, art. 3º. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Alegação de nulidade da condenação por ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Prejuízo não demonstrado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Gravação ambiental. CPP, art. 214. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Arrependimento posterior. Reparação integral. Comprovação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Continuidade delitiva. Patamar adequado. Número de infrações. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz na hipótese em que, embora a sentença tenha sido proferida por magistrado diverso da juíza que inquiriu as testemunhas, foram observadas as regras do CPC/1973, art. 132 e não demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa. ... ()
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490 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de assinatura do acusado no termo de audiência e no interrogatório judicial. Mero erro material. Inocorrência de nulidade. Desconstituir a conclusão da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Hipótese em que se insere nas exceções previstas no CPC, art. 132, de 1973 agravo regimental improvido.
«1. Inocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor da CPC, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudênciPrina dominante deste STJ, tal qual observa-se na espécie. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terceirizado de trabalhadores. Regular prestação jurisdicional. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Criação de nova e ausência de prejuízo. Responsabilidade objetiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Falta de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não configurado. Interpretação lógico-sistemática. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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492 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 3. Sentença proferida por Juiz substituto, que não participou da audiência de instrução, em decorrência das férias da juíza titular. Possibilidade. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132, caput. 4. Violação à coisa julgada. Inexistência. Embargante que não participou da ação de execução. 5. Alegação de suspeição da assessora do magistrado sentenciante. Matéria não suscitada por prévio incidente, a teor do que determinava o § 1º do CPC/1973, art. 138. Argumento comprovadamente afastado no autos. 6. Recurso especial desprovido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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493 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reconhecimento e dissolução de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e fundamentada. Procedência do pedido. Inconformismo. Requisitos devidamente configurados. Conjunto probatório apto a demonstrar convivência duradoura, pública e contínua. Princípio da identidade física do Juiz respeitado. Ausência de prejuízo. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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494 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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495 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais (inadimplemento de contrato verbal de cessão de cotas sociais e de estabelecimento comercial). Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Sentença que não é nula por violação do princípio da identidade física do juiz. Quanto à questão de fundo, o autor não se livrou de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Não há provas suficientes dos termos da contratação e do valor da suposta dívida dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido
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496 - TJSP. Instrução criminal. Interrogatório do réu ao final da instrução e aplicação do princípio da identidade física do juiz. Descabimento. Inviabilidade da aplicação das mudanças trazidas pela Lei 11719/2008 aos artigos 399, § 2º, e 400, do Código de Processo Penal. Alteração legislativa que passou a vigorar no curso do processo, quando o acusado já havia sido regularmente interrogado e a instrução já havia sido presidida por mais de um Magistrado. Ausência, ademais, de demonstração de eventual prejuízo pela defesa. Preliminar rejeitada.
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497 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção, remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado do magistrado que presidiu a instrução criminal (HC 496.662/SP, relator Ministro Rogerio (AgRg no HC 739.183 Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de) 27/9/2022/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de.). Assim, o princípio da identidade física 20/3/2023 24/3/2023 do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, admite mitigação em hipóteses justificadas, como férias ou afastamento do magistrado.... ()
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498 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. CPP, art. 399, § 2º. Aplicação subsidiária das normas do CPC/1973. Alegação de que o Juiz que presidiu a instrução estava em exercício na Vara por ocasião da prolação da sentença condenatória. Tese não discutida na instância ordinária. Supressão de instância. Ocorrência. Afirmativa de ausência de culpa no acidente e de ausência de provas para a condenação. Reexame da prova produzida nos autos. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Deficiência da defesa. Ausência de elementos indicativos nos autos. Incidência do verbete 523 do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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499 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Condenação. Reexame de provas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Vedação. Apelação em liberdade. Exigência de fundamentação concreta. Afronta. Princípios do promotor natural e da identidade física do juiz. Supressão de instância. Majoração da reprimeda. Reincidência. Circunstância judicial. Agravante. Bis in idem. Ocorrência. Súmula 241/STJ.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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500 - TJPE. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Rejeitada a preliminar de nulidade por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Tal princípio não é absoluto e comporta relativizações nulidade não reconhecida. Mérito. Improvimento do apelo interposto. Restaram sobejamente demonstradas na instrução criminal a materialidade e autoria do crime. Dosimetria da pena. Reanálise por este tribunal, uma vez que não atendeu aos preceitos do CP, art. 59. Mantidas as condenações não provimento. Decisão unânime.
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