(DOC. VP 919.0206.3221.8448)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Sentença que julgou improcedente o mérito da demanda. Insurgência da autor. Inexistência de vicissitudes maculando a sentença. Nulidade por afronta à identidade física do juiz. Descabimento. Nova sistemática processual que não reproduziu o CPC/73, art. 132. Ausente, ademais, prejuízo pelo proferimento da sentença por juiz diverso daquele que presidiu a audiência. Apelação que não comporta conhecimento. Modificação da causa de pedir da demanda em sede de apelação. Impossibilidade de apreciação em sede recursal, por consistir em inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. Inteligência dos arts. 336, caput, 1.013 e 1.014 do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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