(DOC. VP 250.1061.0972.8159)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Violação de identidade física do juiz. Não corrência. Princípios da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Descabimento. Ofensa ao princípio da correlação/congruência. Inexistência. Atenuante da comissão espontânea. Ausência de confissão. Incidência da súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento da decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se faz mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, providência não adotada na hipótese. 2 - Ausente a alegada ofensa ao CPP, art. 399, § 2º - Princípio da identidade física do Juiz, pois o agravante não logrou inf

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