Jurisprudência sobre
juiz identidade fisica do juiz
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301 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... ()
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302 - TJSP. Competência. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Sentença proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Princípio que não se reveste de caráter absoluto. Dever da parte alegar e comprovar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Inocorrência de ofensa à regra do art. 132 da Lei de Ritos. Preliminar rejeitada. Recurso improvido
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303 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida para a segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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304 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Apuração de suposto delito de estupro qualificado (art. 213, § 1º, do C.P.) - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitante, quando auxiliava o Setor de Atendimento de Crimes Contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Interno de Pessoas - Remoção da magistrada - Princípio da identidade física do juiz - Mitigação - Súmula 112/STJ - Prova oral produzida por mídia audiovisual - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado.
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305 - STF. Recurso em habeas corpus . 2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão fundamentada. 3. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Rito próprio e fracionado. 4. Recurso a que se nega provimento
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306 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Omissão não caracterizada (CPC, art. 535). Princípio da identidade física do Juiz (CPC, art. 132). Ausência de prejuízo. Mandato. Liberação de valores. Ausência de poderes. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos da decisão são suficientes para motivar a conclusão adotada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte ou a reportar-se de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. Inépcia. Não ocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de dolo. In dúbio pro reo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É «firme nesta Corte o entendimento de que não ocorre a inépcia da denúncia se da inicial acusatória se depreende a vontade de condenar o réu. (AgRg no REsp 1.480.942/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017). ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da identidade física do juiz. Matéria não prequestionada. Pena-base. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão absolutória mostra-se totalmente incompatível com a via eleita, por demandar ampla incursão em aspectos fático-probatórios, mormente no caso concreto, em que o acórdão recorrido demonstrou, a partir da análise pormenorizada do conjunto das provas apresentadas, a efetiva prática da conduta criminosa. Inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Devido processo legal. Falta de transcrição de depoimentos colhidos em mídia digital. Nulidade. Supressão de instância. Matérias não analisadas pela corte estadual.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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310 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Identidade física do juiz. Titularidade em mãos de outro magistrado. Regime legal. Inocorrência de nulidade. CPC/1973, art. 132. Sentença. Prisão mantida. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade dos agentes. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte, a identidade física do juiz não é exigência absoluta, cedendo espaço quando circunstâncias legais assim permitirem, tal como no presente caso em que o juiz da instrução foi substituído por magistrada que assumiu legalmente a titularidade da vara. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 132. ... ()
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311 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Interrogatório dos réus presos em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Erro de proibição. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.... ()
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313 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Alegada ausência de dolo específico e inexigibilidade de conduta diversa. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.
«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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315 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Violação do Princípio da Identidade Física do Juiz e inversão das teses apresentadas pelas defesas no relatório da sentença. Inocorrência. Sentença prolatada por outra Magistrada porque o Juiz que presidiu a instrução entrou em gozo de férias. Hipótese em que na motivação houve apreciação clara e julgamento preciso das teses de cada réu, constituindo mera irregularidade a troca de nomes no relatório. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados. Nulidades inexistentes. Preliminares rejeitadas.
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal retrocitado. Precedentes. ... ()
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317 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).
«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... ()
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318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sentença proferida por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ... ()
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319 - STJ. Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Não incidência. Aplicação da medida de semi-Liberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, este Tribunal tem decidido que o rito próprio da legislação menorista, em razão de seu fracionamento, não se coaduna com a aplicação do referido princípio, sobretudo tendo em vista que a aplicação do CPP é feita de forma subsidiária. Precedentes.... ()
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320 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Princípio da identidade física do juiz. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. ... ()
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321 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Regularidade da intimação da defensora e do paciente. Relativização do princípio da identidade física do juiz. «Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 11.964/2019. Impossibilidade. Denúncia oferecida antes da vigência da referida lei. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não demonstração de prejuízo. Entendimentos consonantes com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ, já que o entendimento do Tribunal local é no mesmo sentido dessa Corte, que é no sentido de que «a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como ocorreu no presente feito (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por Juiz substituto, em razão de remoção do magistrado titular. Ausência de vício. Exceção contemplada no CPC, art. 132, de 1973 entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Nulidade que dependeria, ainda, da prova de prejuízo efetivo à parte, circunstância não demonstrada na hipótese.
«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, a remoção do magistrado está dentro das hipóteses do CPC, art. 132 - Código de Processo Civil/1973, configurando exceção à obrigatoriedade de ser o processo-crime julgado pelo Juiz que presidiu a instrução (AgRg no AREsp 395.152/PB, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/5/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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324 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... ()
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325 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 158, § 1º. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do Juiz (CP, art. 399, § 2º). Improcedência. Sentença prolatada antes da Lei 11.719/08. Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1. No caso, a sentença condenatória foi prolatada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/08, que modificou o CPP, art. 399, § 2º, motivo pelo qual nenhum Magistrado ficou vinculado ao feito, inexistindo violação ao princípio da identidade física do juiz. Precedentes. ... ()
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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Princípio da identidade física do juiz. Quebra de imparcialidade. Inépcia da denúncia. Violação do princípio da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem para a análise da legislação infraconstitucional. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Argumento de nulidade por ausência de contraditório quanto ao laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O inconformismo referente à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz não foi apreciado pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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328 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.
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329 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Prolação de sentença condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal. Conclusão externada por interpretação sistemática do CPP, art. 399, § 2º, em consonância com o CPC/1973, art. 132. Defesa não logrou demonstrar que não se trata de caso de aplicação do dispositivo do Código de Processo Civil. Regra da identidade física do juiz não é absoluta e cede à regulamentação administrativa do Tribunal, que disciplina as designações de seus magistrados conforme seus direitos estatutários, senão de natureza trabalhista, e às regras da Organização Judiciária. Defesa não logrou demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo ao apelante, ônus que lhe competia, consoante previsão do CPP, art. 563. Preliminar afastada.
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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Violação do princípio da identidade física do juiz. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Identidade física do juiz. Rescisão de contrato de compra e venda. Novação. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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332 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.
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333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. ... ()
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334 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decreto de nulidade do feito, por suposta ofensa ao chamado princípio da identidade física do juiz. Impossibilidade. Hipótese. Juíza que presidiu a instrução se encontrava, ao tempo da prolação da sentença, afastada por motivo de licença-prêmio. Observância. Integração da lei pela analogia. Incidência da disposição prevista no CPC/1973, art. 132. Liminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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335 - TJSP. Sentença criminal. Identidade física do Juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Fato de ter sido o «decisum prolatado por Magistrado diverso, conforme certidão nos autos, se deu porque aquele que atuou na instrução depois usufruiu período de férias. Ausência de prejuízo concreto para as partes. Preliminar rejeitada.
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336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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337 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo prévio de admissibilidade proferido na origem. Irrelevância. Competência do Supremo Tribunal Federal para realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A alegada negativa de prestação jurisdicional pelo juízo de admissibilidade prévio proferido na origem não obsta a apreciação do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que a esse incumbe o juízo definitivo a respeito do apelo extremo, sendo certo que a Corte não está vinculada ao juízo proferido pela instância de origem. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Aditamento à inicial do writ. Não cabimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado titular encontra-se regularmente no exercício de suas funções judicantes. ... ()
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339 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Ausência de prejuízo a alguma das partes. Sentença válida. Preliminar rejeitada.
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340 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo de lei. Inexistência de correlação com a tese defendida. Prejuízo para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 132. Princípio da identidade física do juiz. Entendimento do juízo de origem em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Decisão da turma recursal. Fundamentação exigível. Anulação da sentença absolutória. Identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Reclamação julgada procedente.
«1. Nos termos da Resolução 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Violação do princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inocorrência. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 hipóteses de afastamento em que o Juiz é substituído por seu sucessor legal. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento das consequências do delito. Trauma psicológico causado nos parentes da vítima. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Inépcia da denúncia. Aditamento da peça acusatória. Qualificadora. Princípio da identidade física do juiz. Sentença de pronúncia. Teses rejeitadas. Precedentes. Absolvição sumária. Aplicação do homicídio privilegiado. Princípio da consunção. Exame dos elementos de fato. Ordem denegada.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que «não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos (HC 124.794/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2009).... ()
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344 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Princípio da identidade física do juiz. Relativização. Possibilidade. Prejuízo nao demonstrado. Inexistência de nulidade. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, «Não obstante o princípio da identidade física do Juiz, expresso no artigo 399, § 2º, do Estatuto Processual Penal (com as alterações trazidas pela Lei 11.719/08) , determinar que o magistrado que concluir a instrução em audiência deverá sentenciar o feito, tem-se que tal princípio não é absoluto. Na espécie, não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à defesa em razão da prolação da sentença por juiz substituto, distinto do magistrado que presidiu a instrução, não há falar em nulidade. Precedentes (REsp 1598820/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016). ... ()
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345 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão proferida por Juiz Auxiliar que recebeu os autos e prolatou a sentença sem fazer qualquer ressalva ou justificação, tendo em vista que o Magistrado que concluiu a instrução continuava no exercício da jurisdição. Inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 399, introduzido pela Lei 11719/08. Norma processual, que tem aplicação imediata. Preliminar acolhida para decretar a nulidade da sentença e determinar que outra seja proferida, restando prejudicada a análise do mérito.
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 334, § 1º, d. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inexistência. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das vias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Sentença condenatória proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução criminal. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. 2. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Lei 11.719/2008 se limitou a consignar que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Embora a acolhida pelo sistema processual penal de tal princípio tenha sido medida acertada, pois a coleta pessoal da prova é de grande significado para a formação do convencimento judicial, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o CPC/1973, art. 132 deve ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, na forma do permissivo previsto em seu art. 3º, justamente para o fim de dar implemento à celeridade processual trazida para os novos ritos processuais penais. ... ()
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348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não configurada. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Constituição dos créditos tributários e incapacidade econômica e financeira da empresa para quitar seus débitos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, artigo 115 - Código Penal se refere à primeira decisão condena tória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária (HC 292.404/SP, ReL. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). ... ()
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349 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Titular da Vara em gozo de férias regulamentares. Situação que constitui uma dentre as várias exceções a tal princípio. CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia à matéria processual penal (CPP, art. 3º). Preliminar rejeitada.
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350 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.
«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. ... ()
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