(DOC. VP 144.9131.4010.7300)

TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Ação civil pública. Interesse difuso. Julgamento antecipado do feito por Juíza designada para auxiliar a Vara, que não atuou na audiência de instrução. Nulidade descaracterizada. Ausência de realização de prova na audiência. Inexistência de prejuízo. Cerceamento de defesa e violação ao contraditório igualmente inocorrentes. Controvérsia consistia apenas em questão de direito. Apelante que, ademais, teve oportunidade de impugnar adequadamente os documentos juntados e produzidos sem sua participação. Preliminares de nulidade da decisão afastadas.

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